Entendemos inexigíveis os juros de mora que, sem qualquer questionamento ou censura, são aplicados à créditos fiscais da Fazenda Nacional, constituídos mediante processo administrativo fiscal em que o excesso de prazo na prática dos atos procedimentais ultime-se na ultrapassagem de 360 (trezentos e sessenta) dias para sua conclusão.

Ultrapassados os 360 (trezentos e sessenta dias) para a finalização do processo administrativo fiscal, o qual inicia-se com o auto de infração e sua notificação ao contribuinte “infrator”, incabível, a partir daí, a cobrança de juros de mora.

Caso contrário, o Estado-Arrecadador, ao beneficiar-se da sua própria torpeza, terá um incentivo a mais para postergar a conclusão do processo: acumular mais recursos decorrentes da soma de juros de mora, os quais, compostos ao valor do crédito fiscal, e na causação de prejuízo do contribuinte, elevarão sobremaneira o débito que futuramente constituirá a certidão de dívida ativa.

Nosso entendimento vai além: ao cabo de cada mês do processo administrativo fiscal, deverá o contribuinte verificar quais os prazos previstos na legislação para a prática dos atos cuja cadeia de desenvolvimento é imperativa e obrigatória foram descumpridos pelo Estado, e ir somando-os até a conclusão do prazo de 360 dias, termo final, também segundo a lei, para o término do processo fiscal.

Por exemplo: em determinado mês do trâmite do processo administrativo fiscal, o Estado-processante deixou de cumprir à risca prazos que lhe foram concedidos por lei para a prática de determinado ato procedimental. No mês, houve, por exemplo, o excesso de prazo no cumprimento do ato em 10 (dez) dias. No mês seguinte, deixou-se de cumprir os prazos – p. exemplo: de proferir decisões a respeito de pedido formulado pelo contribuinte – em 8 (oito) dias, e assim continuadamente a soma dos prazos perdidos pela Fazenda.

No final dos 360 (trezentos e sessenta) dias, e mesmo no caso em que neste prazo encerre-se o processo administrativo fiscal – o que sabemos é uma fantasia – chegaremos à conta de 70 (setenta) dias em que os atos procedimentais foram cumpridos fora do prazo.

Entendemos que por 70 (setenta) dias não poderão ser cobrados juros de mora, e uma vez exigidos pela Fazenda, hão de ser desconsiderados da conta ‘final’.

Os prazos estão previstos em lei para serem cumpridos.

Caso não o sejam, o infrator do procedimento há de ser punido. Se são os particulares, deverá sê-lo o Estado.