O projeto de lei objetiva estipular um valor mínimo para o pagamento de pensão alimentícia em 30% do salário-mínimo vigente. Os filhos têm direito à pensão alimentícia até os 18 anos de idade ou até os 24 anos se estiverem estudando.

O supramencionado projeto de lei ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Atualmente, a legislação brasileira não prevê um valor mínimo para pensão alimentícia, ficando a encargo das partes o acordo quanto ao valor, cabendo ao juiz, caso não haja um consenso entre elas, a fixação da quantia.

O Projeto de Lei tem autoria do deputado Jose Nelto, que alega que em muitos dos casos acordados pelas partes ou fixados pelos juízes, os valores são ínfimos e dificultam o sustento do alimentado.

Ainda, o deputado defende que não é coerente admitir que o dependente de alimentos se sustente com valor inferior à 30% do salário-mínimo.

Por fim, o projeto prevê exceções quando o valor fixado ultrapassar 30% do salário do alimentante.