O Projeto de Lei Complementar nº 108/21, de autoria do Senador Jayme Campos, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, de forma que segue para aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O PLP visa alterar a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e também permitir que o MEI contrate até 02 (dois) empregados.

Atualmente, o texto originário da Lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece o teto de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

Tendo em vista que a Proposta de Lei Complementar nº 108/21 é de autoria do Senado Federal, a apreciação foi primeiro realizada por esta casa legislativa, seguindo então para a análise de admissibilidade da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para ambas as comissões, a proposta encontra-se de acordo tanto com o orçamento da União Federal quanto com o texto constitucional, seguindo então para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.