Em trâmite perante a Câmara dos Deputados, um projeto de lei do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (CARF), que versa sobre o voto de qualidade, tende a aumentar a quantidade de parcelas para quitar uma dívida e, ainda, traz a possibilidade de facilitar a garantia de supostos débitos sendo discutidos perante o Poder Judiciário para empresas consideradas boas pagadoras.

Essa novidade, sendo chamada de rating de garantias, permitirá que o Tesouro Nacional receba valores a título de garantia de forma mais célere e, o melhor de tudo: de forma menos onerosa ao contribuinte.

Explico: atualmente, para que seja possível discutir um débito em cobrança pelo ente público por intermédio do Poder Judiciário, p. ex., em sede de Execução Fiscal, é necessário que o contribuinte garanta integralmente o valor discutido, seja por força de depósito, de Carta Fiança, de Seguro Garantia, (…).

O que o Projeto de Lei traz é uma inovação que beneficia Estado e contribuinte, vez que o sujeito passivo poderá diminuir o valor da garantia e o Estado os receberá de forma mais célere, vez que hoje o que é pago pelo particular aos bancos e às seguradoras para discutir a dívida, muitas vezes demoram anos para serem convertidos em renda aos cofres públicos.

A votação deste PL está prevista para ocorrer nessa semana vigente. Fique de olho em nossas mídias para atualizações.