O Projeto de Lei nº 752/21, propõe alterações nas taxas judiciárias incidentes sobre serviços públicos de natureza forense perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Sendo de autoria do próprio Tribunal, o PL majora os valores a serem dispendidos pelos cidadãos paulistas para ingressar no Poder Judiciário.

Vale destacar que atualmente as custas judiciárias do Estado de São Paulo já são altíssimas, podendo chegar ao teto de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) apenas para a distribuição da ação. Faz-se necessário mencionar que, a título exemplificativo, no mesmo Estado da Federação as custas dos processos federais não podem superar R$ 957,00 (novecentos e cinquenta e sete reais).

A Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo (OAB/SP) se posicionou de forma totalmente contrária ao Projeto de Lei, reivindicando o fim da votação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), visto que, caso aprovado, encarecerá demais o acesso à justiça.

A discordância entre o Tribunal e a OAB/SP vem sendo pauta de infinitos debates na seara jurídica do país.

Não sendo suficiente, o TJSP ainda pleiteou a tramitação do PL no regime de urgência que, por sua vez, não prosperou, de forma que o TJSP terá que aguardar a votação no rito comum perante à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.