Nos julgamentos tributários realizados nesse primeiro semestre de 2023, a União Federal venceu dos contribuintes em 10 (dez) julgamentos realizados no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de um total de 14 (catorze) casos julgados.

Os julgamentos tributários vêm, cada vez mais, ganhado visibilidade, tendo em vista que o atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem tratando o tema como prioridade.

Estima-se um impacto de R$ 210,8 bilhões de reais para os cofres públicos após as vitórias da União Federal neste primeiro semestre.

Todavia, para que haja o ingresso desses valores no caixa do Governo Federal, os casos deverão ser encerrados.

Neste semestre, o caso que teve destaque foi o da ‘coisa julgada’, em que a Suprema Corte fixou o entendimento de que as sentenças tributárias definitivas perdem o efeito sempre que houver um julgamento posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário.

Por conta disso, a Receita Federal só está autorizada a cobrar de fato os valores que deixaram de ser recolhidos pelos contribuintes no passado, por haver ainda um recurso pendente de julgamento que poderá restringir os efeitos dessa decisão.