O exercício da magistratura constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no cenário tributário brasileiro ganha destaque notório. As decisões emanadas desta Corte, com reflexos em todo o sistema jurídico do país, têm suscitado análises minuciosas sobre a modulação de efeitos, um instrumento que influencia profundamente as relações entre Fisco e contribuintes.

Nesse contexto, emergem questões cruciais que nos convidam a refletir sobre a segurança jurídica, a justiça fiscal e os princípios constitucionais.

Ao explorarmos os meandros dos processos tributários submetidos à modulação de efeitos, a partir de 2021, desvendamos um conjunto significativo de análises.

Dentro desse panorama, surge uma constatação marcante: 60 processos tributários julgados pelo STF, abarcando 90,9% das decisões, ostentam um caráter favorável ao erário.

A análise minuciosa do fenômeno de reiteração de teses tributárias, como o emblemático caso da alíquota de ICMS incidente sobre energia e telecomunicações, atua como um agente de uniformização do entendimento.

Contudo, a abordagem individualizada das questões exige uma análise atenta, com o intuito de mitigar eventuais injustiças sistêmicas.

Por conseguinte, o ponto alto dessa análise ocorreu em 2021, quando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se tornou um marco. Esse acontecimento impulsionou discussões sobre o alcance da modulação de efeitos, gerando indagações vigorosas sobre a aplicação dessa medida tanto em situações passadas quanto futuras.

Examinando cuidadosamente os 66 processos abrangidos pela modulação, constatamos que representam 19 teses tributárias. Entre essas, 14 (73,7%) adotam uma abordagem desfavorável aos contribuintes, sinalizando uma ênfase na manutenção da arrecadação.

A modulação de efeitos nas decisões que isentam o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos valores provenientes da taxa Selic, no contexto das devoluções de tributos, ganha destaque significativo.

Isso conduz à discussão sobre a possibilidade de cobrança retroativa desses tributos, gerando dilemas sobre a segurança jurídica e a adaptabilidade das relações tributárias.

Diante das decisões que revogam decisões definitivas em vista de novas interpretações, surge um cenário complexo que engloba a coisa julgada, a proteção da confiança e a garantia da igualdade entre os contribuintes.

O STF, ao explorar as dimensões da modulação de efeitos, concilia a não retroatividade e os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, criando uma harmonia jurídica que busca equilibrar a estabilidade do sistema legal e a equidade necessária.

As discussões sobre a modulação de efeitos ressoam como um chamado urgente para uma reflexão profunda, envolvendo juristas, estudiosos do direito e a sociedade em geral. Somente assim poderemos construir um sistema tributário que concilie de forma harmoniosa os interesses do Estado e os direitos dos contribuintes, em busca da plenitude jurídica.