Aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei nº 281/2020, está pendente apenas de sansão pelo Governador Delegado Randolfo do PSDB.

A proposta é de autoria do Deputado Giuseppe Riesgo, do Partido Novo, que possui a finalidade de assegurar de forma definitiva, a opção do contribuinte aderir ou não ao regime de Substituição Tributária.

Atualmente, as regras que permeiam o ICMS-ST no Estado do Rio Grande do Sul vêm sendo fixadas por meio de decretos do Governador. Com a sanção do referido Projeto de Lei, o regime ficará previsto definitivamente na Lei nº 8.820/89.

Desta forma, contribuintes sediados no RS poderão se planejar de forma mais segura e preventiva em relação às suas obrigações tributárias.